AREsp 1477846 - DECISAO

AREsp 1477846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas declarou-se o não conhecimento do recurso especial em razão de fundamentação deficiente, por ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP, atraindo a Súmula 284/STF por analogia e impedindo o exame das alegadas ilegalidades e do reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Revisando: Nilton Antonio Bassotto; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nilton Antonio Bassotto

Revisando

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas declarou-se o não conhecimento do recurso especial em razão de fundamentação deficiente, por ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP, atraindo a Súmula 284/STF por analogia e impedindo o exame das alegadas ilegalidades e do reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial