AREsp 1590850 - DECISAO

AREsp 1590850 - DECISAO

Reconheceu-se a regularização da representação processual, mas decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento decisório (Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por consequência determinou-se a majoração de honorários em 10% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISAIAS DONADON BATISTA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Representação Processual Em Processo Eletrônico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Representação Processual Em Processo Eletrônico Honorários Advocatícios

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Parties

ISAIAS DONADON BATISTA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual em processo eletrônico
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a regularização da representação processual, mas decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento decisório (Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por consequência determinou-se a majoração de honorários em 10% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.