AREsp 2012943 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada no prazo legal, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no...

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Parties
Agravante: RICARDO TOMIELLO LOPES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Representação Processual Irregular
Processo Civil Recursos Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Representação Processual Irregular

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Parties

RICARDO TOMIELLO LOPES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal para regularização da procuração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada no prazo legal, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.