AREsp 1842739 - DECISAO

AREsp 1842739 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o enunciado da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, inc. III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEI PAULI; Órgão Ministerial (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Materialidade E Autoria, Prescrição, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Materialidade E Autoria +2 more

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Parties

SIDNEI PAULI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Ministerial (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 questionamento sobre materialidade e autoria do crime ambiental (art. 39 Lei 9.605/98)
  3. 3 pedido subsidiário de aplicação exclusiva de pena de multa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o enunciado da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, inc. III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.