AREsp 1933490 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência quanto à validade da cláusula sobre comissão de corretagem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), sendo ainda ausente nos autos comprovação do desembolso e repasse da comissão ao eventual corretor.

Parties
Apelante: APELANTE/VENDEDORA; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cláusula Contratual, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Cláusula Contratual Comissão De Corretagem Retenção De Valores Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

APELANTE/VENDEDORA

Apelante

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem
  2. 2 necessidade de comprovação do desembolso e repasse da comissão ao corretor
  3. 3 deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência quanto à validade da cláusula sobre comissão de corretagem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), sendo ainda ausente nos autos comprovação do desembolso e repasse da comissão ao eventual corretor.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.