AREsp 1899868 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: Darci Souza Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento Implícito
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Implícito

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Parties

Darci Souza Chaves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial