AREsp 1925176 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação dos arts. 55, §§1º e 3º e 372 do CPC e arts. 175, I e 32 do CTN
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
3. 3 inadmissibilidade quanto a questão não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na deficiência de fundamentação das razões do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e na ausência de demonstração analítica da omissão ou da violação de dispositivos federais pelo acórdão recorrido (além do óbice da Súmula 211/STJ quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo), não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários pela ausência de conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.