AREsp 1939067 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixando de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ, devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pressupostos De Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao exame do mérito em recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixando de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ, devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, na esteira da compreensão da Corte Especial e da Súmula 182/STJ de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único exigindo impugnação plena dos seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno