AREsp 1918770 - DECISAO

AREsp 1918770 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual permanece incólume a decisão de inadmissão e aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência De Súmulas
Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ como causa de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual permanece incólume a decisão de inadmissão e aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de BANCO DO BRASIL SA.
  • Publique-se.