AREsp 2018398 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de preparo e ausência de comprovação de recolhimento das custas e guia devidas ao STJ, e por não ter sido sanada a irregularidade apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preparo e recolhimento de custas
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo e ausência de comprovação de recolhimento das custas e guia devidas ao STJ, e por não ter sido sanada a irregularidade apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.