AREsp 2022453 - DECISAO

AREsp 2022453 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência do pressuposto de interposição e julgamento pelos órgãos colegiados do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ), e determino, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RJS IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Preclusão Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Preclusão Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

RJS IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência do pressuposto de interposição e julgamento pelos órgãos colegiados do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ), e determino, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.