AREsp 2018525 - DECISAO
O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais, não tendo a parte sanado o vício após intimação, o que, conforme Súmula 187 do STJ, importa deserção; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: GUIDO PASSARIN NETO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Processual, Custas Locais, Intempestividade Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUIDO PASSARIN NETO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 preparo do recurso especial não recolhido
- 2 custas locais devidas ao Tribunal de origem
- 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais, não tendo a parte sanado o vício após intimação, o que, conforme Súmula 187 do STJ, importa deserção; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais aplicáveis.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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