AREsp 2017518 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, ficando caracterizada deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: REINILSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REINILSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, ficando caracterizada deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.