AREsp 2010923 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, permanecendo vício no preparo apesar de regularização parcial (representação), incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção do recurso; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo. Diante disso, o Tribunal não conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VICPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS,MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VICPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS,MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 deserção por preparo inadequado
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, permanecendo vício no preparo apesar de regularização parcial (representação), incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção do recurso; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo. Diante disso, o Tribunal não conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.