AREsp 2011338 - DECISAO

AREsp 2011338 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional a isenção do preparo, conforme precedente da Primeira Seção (REsp 1.338.247/RS), e a parte não regularizou o preparo quando intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Isenção De Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Isenção De Preparo Deserção Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 isenção do preparo para Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 consequência da falta de preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional a isenção do preparo, conforme precedente da Primeira Seção (REsp 1.338.247/RS), e a parte não regularizou o preparo quando intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.