AREsp 2017106 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 falha no recolhimento do preparo e falta de comprovante de pagamento
3. 3 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de representação processual regular (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) e por deserção em razão da falta de preparo ou de comprovação da gratuidade, não sanados após intimação, incidindo as súmulas 115 e 187 do STJ; ademais, mesmo se sanados os vícios, o recurso seria manifestamente incabível porque a decisão atacada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com tese firmada em recursos repetitivos, com publicação já na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação da fungibilidade e impõe agravo interno como instrumento adequado; por tais fundamentos, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.