AREsp 2503221 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF)
2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplica-se também a orientação sobre qual Código de Processo Civil observar segundo a data de publicação da decisão impugnada; determino, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.