AREsp 2498706 - DECISAO

AREsp 2498706 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque, contra a mesma decisão, os recorrentes interpuseram embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial, configurando preclusão consumativa e afrontando o princípio da unicidade recursal; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido...

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Parties
Agravante: IZADIR PEREIRA DE MOURA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IZADIR PEREIRA DE MOURA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque, contra a mesma decisão, os recorrentes interpuseram embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial, configurando preclusão consumativa e afrontando o princípio da unicidade recursal; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundamentada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art.105, III, da CF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se