AREsp 2499196 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores, não regularizando o vício apesar da intimação; o substabelecimento isolado é insuficiente, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 115/STJ e,...

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Parties
Recorrente: PITE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

PITE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo a data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores, não regularizando o vício apesar da intimação; o substabelecimento isolado é insuficiente, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 115/STJ e, assim, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.