AREsp 1822234 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a impossibilidade de discutir matéria constitucional na via especial e a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Pronunciado: Rodrigo de Oliveira Masera; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

Rodrigo de Oliveira Masera

Pronunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a impossibilidade de discutir matéria constitucional na via especial e a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Parecer acolhido