AREsp 2525170 - DECISAO

AREsp 2525170 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a Súmula 283/STF e a Súmula 269/STJ), e com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ que exigem a impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLEBERSON COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CLEBERSON COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial que exige impugnação integral
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a Súmula 283/STF e a Súmula 269/STJ), e com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ que exigem a impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.