AREsp 2492103 - DECISAO

AREsp 2492103 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS SAAD; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOAO CARLOS SAAD

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 prazo para saneamento do vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.