AREsp 2498141 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se...

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Parties
Agravante: CELSO ROCHA SUZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova De Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prova De Jurisprudência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CELSO ROCHA SUZANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados
  2. 2 Não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.