AREsp 2481394 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não realizou o recolhimento do preparo nos termos exigidos (dever de recolhimento em dobro quando renuncia ao benefício da gratuidade de justiça), tampouco juntou procuração/cadeia de substabelecimento, e não regularizou tais vícios no prazo, aplicando-se as Súmulas...

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Parties
Agravante/recorrente: CMDR SPE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Custas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Custas +1 more

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Parties

CMDR SPE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas e preparo
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e efeitos sobre o preparo
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não realizou o recolhimento do preparo nos termos exigidos (dever de recolhimento em dobro quando renuncia ao benefício da gratuidade de justiça), tampouco juntou procuração/cadeia de substabelecimento, e não regularizou tais vícios no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.