AREsp 2396543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 518/STJ), sendo inadmissível a inovação recursal tardia em razão...

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Parties
Agravante: Washington Maurilio Siqueira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 518/stj +2 more

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Parties

Washington Maurilio Siqueira

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de arguição tardia por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 518/STJ), sendo inadmissível a inovação recursal tardia em razão da preclusão consumativa; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício só se admite em caso de ilegalidade manifesta, não para contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.