AREsp 2490406 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
2. 2 irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação
3. 3 petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, irregularidade de representação não sanada apesar da intimação, e petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...