AREsp 1955008 - DECISAO

AREsp 1955008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e por a parte não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ANDERSON PIMENTEL DRAGONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmulas, Procedimento Do Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmulas Procedimento Do Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PIMENTEL DRAGONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 presença de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e por a parte não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.