AREsp 2022496 - DECISAO

AREsp 2022496 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO LUTEMBERG NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LUTEMBERG NUNES PEREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.