AREsp 2026760 - DECISAO

AREsp 2026760 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, incide o óbice imposto pela Súmula n. 284/STF e a deficiência de fundamentação torna o recurso especial inadmissível; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY BURIOZO BORSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

WESLEY BURIOZO BORSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, incide o óbice imposto pela Súmula n. 284/STF e a deficiência de fundamentação torna o recurso especial inadmissível; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.