AREsp 2014325 - DECISAO

AREsp 2014325 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incide o óbice previsto na Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ DAVID DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ DAVID DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não permitir a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incide o óbice previsto na Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.