AREsp 2016964 - DECISAO

AREsp 2016964 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão as normas federais supostamente violadas, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão as normas federais supostamente violadas, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.