AREsp 2012325 - DECISAO

AREsp 2012325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se precedentes do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CÉLIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

CÉLIO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se precedentes do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se...