AREsp 2018116 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para manter a inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, e determinou‑se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para o dispositivo de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SIDNEI SILVA MEDEIROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDNEI SILVA MEDEIROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há deficiência de fundamentação do recurso especial que obsta seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, e determinou‑se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para o dispositivo de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.