AREsp 2021236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais que teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e tornando insuficiente a mera menção a dispositivos legais, conforme art. 105, inciso III, "a" da Constituição Federal e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIECO NATANAEL CAMARGO SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIECO NATANAEL CAMARGO SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais que teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e tornando insuficiente a mera menção a dispositivos legais, conforme art. 105, inciso III, "a" da Constituição Federal e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.