AREsp 2018650 - DECISAO

AREsp 2018650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já estiverem fixados, conforme art. 85, § 11, CPC, sendo a decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)
  2. 2 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
  3. 3 conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 105, III, CF e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já estiverem fixados, conforme art. 85, § 11, CPC, sendo a decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.