AREsp 2034244 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários, caso já...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários, caso já fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.