AREsp 2507809 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por apresentar indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...