AREsp 2454885 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A, em face da decisão que, em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo (art. 105, III, alínea "a", CF) desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 426, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EMRODOVIA PEDAGIADA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS ÀCONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DECONDUTA DO RÉU. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ARTS. 2.º,3.º, 14 E 22 DO CDC. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE TERCEIRO QUE FORÇOU A COLISÃO DO RÉU COMA BARRA DE PROTEÇÃO. ATO INVOLUNTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 472/477), e-STJ), estes foram rejeitados (fls. 490/497, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 458/465, e-STJ), a insurgente aponta violação aos artigos 186, 188, II, 929 e 930 do CC. Sustenta, em síntese, que o dever de indenizar deve ser reconhecido, ainda que o resultado seja oriundo de fato de terceiro. Contrarrazões às fls. 516/528 (e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo (fls. 530/533, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 535/539, e-STJ), por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 543/546 (e-STJ) É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhimento. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou (fl. 436, e-STJ): Apesar disso, a partir da análise dos autos, não restou evidente a conduta do réu na produção do dano, nem mesmo culposa, sendo insuficientes, pois, as alegações autorais para atrair a responsabilidade do demandado. Assim, para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que não restou comprovada a conduta do réu na produção do dano, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. A Corte estadual, ao decidir a controvérsia, amparou seu entendimento nas circunstâncias fático-probatórias inerentes à causa, concluindo pela caracterização da culpa atribuída à recorrente pela ocorrência do evento danoso, bem como pela não configuração de causas excludentes da responsabilidade civil. Indenização por dano moral fixada em quantia que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos na jurisprudência do STJ. 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.252.028/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. PRAZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ESFERA CÍVEL E PENAL. INDEPENDÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte, que entende que a absolvição criminal por inexistência do fato ou por exclusão da autoria vincula a esfera cível (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.320.831/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023.) Portanto, de rigor a incidência da Súmula 7do STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado pela origem, observado o limite legal e eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA