AREsp 2468995 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 735 do STF (e-STJ fls. 309/311). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 25): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão à exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob o argumento de existência de penhora nos autos. Ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 35/39). No especial (e-STJ fls. 41/56), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alega ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, destacando que "a.) foi comprovada a penhora da integralidade do crédito exequendo; e b.) tal penhora recaiu sobre dinheiro, primeiro item da lista do artigo 835 do Código de Processo Civil. Tal fato, que foi desprezado pelo D. Julgador, é fundamento mais do que suficiente para comprovar que a obrigação exequenda, integralmente garantidora do juízo, é suficiente para que em caso de insucesso do recurso, a dívida esteja totalmente paga" (e-STJ fl. 47). Indica afronta ao art. 300 do CPC/2015, sustentando, em síntese, que foram preenchidos os requisitos da antecipação de tutela para o fim de suspender os apontamentos nos cadastros de proteção ao crédito. No agravo (e-STJ fls. 314/319), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 322/332). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diver so do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 26): De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é imprescindível a demonstração da existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Apesar dos argumentos da recorrente, não é possível o deferimento da tutela de urgência, eis que eventual penhora de ativos financeiros, como é o caso, não implica em cancelamento ou exclusão de eventual negativação, que poderia ocorrer em caso de quitação da dívida ou de sua desconstituição judicial, o que não se verifica, por ora. (..) Diante desse contexto, ante a ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, a decisão agravada deve ser mantida. Para alterar os fundamentos aqui transcritos e reconhecer que foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória almejada, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA