REsp 2102672 - DECISAO

REsp 2102672 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se também a majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDISON BARBOSA ANDRADE; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de EDISON BARBOSA ANDRADE.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Termo Inicial De Auxílio Acidente, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Termo Inicial De Auxílio Acidente +1 more

Case Brief

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Parties

EDISON BARBOSA ANDRADE

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se também a majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de EDISON BARBOSA ANDRADE.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se