AREsp 2536300 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
2. 2 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal, sem particularizar dispositivos atacados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
• Publique-se