AREsp 2258699 - DECISAO

AREsp 2258699 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, impedindo o processamento do agravo.

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do STJ (art. 105, III, Cf)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência Do STJ (art. 105, Iii, Cf)

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 omissão apontada e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, impedindo o processamento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.