AREsp 2288762 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ; portanto, a insurgência não infirmou aptamente os motivos da inadmissão, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WESLEY FERNANDO FERREIRA LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

WESLEY FERNANDO FERREIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta das razões que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ; portanto, a insurgência não infirmou aptamente os motivos da inadmissão, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.