AREsp 1869503 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual HOSANO JUNIO DO NASCIMENTO se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO de fls. 261/267. Nas razões de seu recurso, a parte agravante requer o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial. Não foi apresentada contraminuta (fl. 444). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não infirmou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos: (i) o acórdão recorrido, ao reconhecer a prescrição, decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; (ii) a alegação de interrupção da prescrição não foi prequestionada, por tratar-se de inovação recursal, devendo ser aplicado o óbice da Súmula 356/STF. Nas razões do agravo (art. 1.042 do CPC), a parte argumenta, em síntese, que: (a) o recurso preenche os requisitos de admissibilidade; (b) demonstrou que o acórdão recorrido diverge de outros julgados do Tribunal de origem, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; (c) "o respectivo § 5º, do artigo 23, da Lei nº8.036/90 fora revogado somente com o sancionamento da Lei nº 13.932, de 11/12/19, portanto, aos olhos do Recorrente, em plena eficácia§ 5º, do artigo 23, da Lei nº8.036/90quando da propositura da ação de Execução, donde, deverá o V. Acórdão ser reformado em sua íntegra, pois, lá constava exatamente que a prescrição dos direitos fundiários era trintenária" (fl. 416); (d) a pretensão recursal encontra amparo no Tema 608/STF, na Súmula 362 do TST e na Súmula 210/STJ; (e) "a LC 110/2001nada tratou relativo à fiscalização, autuação e imposição de multas, o que permite concluir que ficara vinculado à situação de que trata o artigo 23, § 5º,daLei nº 8.036/90, portanto, tudo sob o manto da Lei nº 8.036/90" (fl. 420); (f) o Superior Tribunal de Justiça entende que há interrupção da prescrição com a impetração de mandado de segurança coletivo; (g) a ação declaratória e a ação na qual se busca direitos difusos e coletivos são imprescritíveis; (h) o prazo para execução é de 30 anos, nos termos da Súmula 150/STF; (i) "O ARE 709.212/STF, em estrita observância à segurança jurídica entendeu a REPERCUSSÃO GERAL PARA OFGTS -TEMA 608, e modulou sob efeitos ex nunc a inconstitucionalidade do § 5º, do artigo 23, da Lei nº 8.036/90, tornando, pois, a prescrição fundiária a ser observando em dois momentos, donde, entende o Recorrente que o do ARE 709.212/STF é o que se amolda para o caso" (fl. 430); (j) "O acórdão vinculou o julgamento ao Tema 877/STJ, o que não deve ser vinculado ao pedido, pois, o Recorrente requer é que seja observado os fundamentados sob o mantodoARE709.212/STF, em sede de repercussão geral, tendo subordinado ao prazo quinquenal e modulação dos efeitos para os direitos fundiários" (fl. 431). O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. A parte deixou de atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Diante dessas considerações, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA