AREsp 2478395 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade de representação processual não regularizada dentro do prazo concedido, e a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo (préclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FERRIANI, JAMAL & FORNAZARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

FERRIANI, JAMAL & FORNAZARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 petição protocolizada fora do prazo e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade de representação processual não regularizada dentro do prazo concedido, e a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo (préclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determine-se a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.