AREsp 1855031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito federal invocado, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de descumprimento contratual, a regularidade do processo administrativo e a proporcionalidade da sanção; o pedido de reforma...

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Parties
Agravante: VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Sanção Administrativa, Proporcionalidade, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Prova Súmula 7/stj Sanção Administrativa Proporcionalidade +2 more

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Parties

VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 371 e 373 do CPC (valoração e distribuição do ônus da prova)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 20 e 22 da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito federal invocado, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de descumprimento contratual, a regularidade do processo administrativo e a proporcionalidade da sanção; o pedido de reforma implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.