AREsp 2511408 - DECISAO

AREsp 2511408 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e da insuficiente demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EUSEBIO PALISSER DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EUSEBIO PALISSER DE ABREU

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e da insuficiente demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.