AREsp 2206254 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, com cotejo entre as teses e a fundamentação do acórdão recorrido, que a matéria afastaria o óbice da Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: JONATHAN LUAN BRITO BEZERRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Fundamentação Do Acórdão Recorrido
Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas Fundamentação Do Acórdão Recorrido

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Parties

JONATHAN LUAN BRITO BEZERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, com cotejo entre as teses e a fundamentação do acórdão recorrido, que a matéria afastaria o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, tratando-se de decisão com dispositivo único, todos os fundamentos que a embasam devem ser impugnados integralmente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.