REsp 2124831 - DECISAO

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Provimento do agravo para determinar a reautuação dos autos como recurso especial, por entender-se presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e a relevância das razões deduzidas, autorizando-se a reautuação nos termos do art. 34, inciso XVI, do RISTJ, sem prejuízo de juízo definitivo de admissibilidade...

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Parties
Agravante: FRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação dos autos como recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 35 Da Lei N. 4.591/64, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possível excludente de responsabilidade por fato fortuito/força maior (art. 393 do CC)
  2. 2 inocorrência de dano moral
  3. 3 inexistência de comprovação dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Provimento do agravo para determinar a reautuação dos autos como recurso especial, por entender-se presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e a relevância das razões deduzidas, autorizando-se a reautuação nos termos do art. 34, inciso XVI, do RISTJ, sem prejuízo de juízo definitivo de admissibilidade posterior.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação dos autos como recurso especial.

Orders

  • Determinar a reautuação dos autos como recurso especial
  • Publique-se