AREsp 2491514 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra a inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto a acórdão assim ementado: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. II - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUISTÇA. III - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A SÓCIO.INVIABILIDADE. IV - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA SUA CITAÇÃO. V - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. APLICAÇÃO DO RESP N. 1.340.553 /RS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE MANTIDO EM RAZÃO DO PROVIMENTO O RECURSO ADESIVO. VI - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 442-445, e-STJ). No Recurso Especial, a agravante afirma que houve violação dos arts. 489, 927, III, e 1.022 do CPC/2015. Aduz: Portanto, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná incidiu em omissão ao deixar de enfrentar argumento deduzido no processo capaz de infirmar sua conclusão e ao deixar de seguir precedente de observância obrigatória invocado pelo ora recorrente sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do precedente. Contrarrazões às fls. 468-479, e-STJ. O juízo negativo de admissibilidade (fls. 480-483, e-STJ) ensejou a interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 499-511, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.1.2024. Com efeito, o provimento do Recurso Especial por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015 exige a demonstração de que: (a) a questão supostamente omitida foi invocada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a esses recursos, ou, ainda, que seja o caso de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) foram opostos aclaratórios para indicar ao Tribunal a quo a necessidade de sanar a omissão do ponto; (c) a tese omitida é essencial para a conclusão do julgamento e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira bem embasada na petição recursal, sob pena de não se conhecer do Recurso por deficiência de fundamentação, dada a generalidade das alegações apresentadas. In casu, entendo presentes tais pressupostos, a evidenciar a patente ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Isso porque, da análise do aresto impugnado, verifica-se que, não obstante as razões veiculadas nos Embargos Declaratórios (fls. 418-426, e-STJ), nos quais o agravante reitera as omissões apontadas, observo que estas não foram examinadas pelo Colegiado originário. Constatada a omissão referente ao argumento de que a dissolução irregular é preexistente à citação da empresa executada (Tema 444/STJ), impõe-se acolher a aduzida infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e os autos devem ser devolvidos à origem para que haja manifestação a esse respeito. Ante o exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos à Corte estadual para que esta, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie quanto à incidência do Tema 444/STJ na hipótese dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA